TERMOS DE UTILIZAÇÃO ADICIONAIS PARA USUÁRIOS DO BRASIL

Este documento estabelece os Termos de Utilização aplicáveis exclusivamente a usuários localizados no Brasil que utilizam o jogo online Mixmaster Online e quaisquer serviços relacionados (o “Serviço”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, bem como com a legislação brasileira aplicável.

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Serviço é operado em conformidade com as leis brasileiras aplicáveis aos usuários localizados no Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 15.211/2025 – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. ELEGIBILIDADE E IDADE

O Serviço pode ser utilizado por maiores de 18 anos ou por menores de idade devidamente autorizados por seus pais ou responsáveis legais.

Ao criar uma conta, o usuário declara que forneceu informações verdadeiras e que possui capacidade legal para aceitar estes Termos, ou que está utilizando o Serviço com autorização de um responsável legal.

3. CONTAS DE USUÁRIOS MENORES DE IDADE

Em conformidade com a Lei nº 15.211/2025, contas pertencentes a menores de idade poderão estar sujeitas a medidas adicionais de segurança, incluindo:

• verificação de idade;
• restrição de compras dentro do jogo;
• limitação de funcionalidades sociais;
• controle parental;
• bloqueio de funcionalidades quando necessário.

4. CRIAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELA CONTA

Para utilizar o Serviço, o usuário deverá criar uma conta pessoal e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

5. COMPRAS DENTRO DO JOGO

O jogo pode oferecer conteúdos pagos, incluindo itens virtuais, moedas virtuais e serviços adicionais.

• O usuário possui direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a compra, desde que o conteúdo não tenha sido utilizado;
• Compras realizadas por menores de idade poderão ser canceladas caso sejam identificadas como não autorizadas;
• Itens virtuais não possuem valor monetário real fora do jogo.

6. CONDUTAS PROIBIDAS

O usuário concorda em não:

• Utilizar bots, hacks ou qualquer software que altere o funcionamento do jogo;
• Explorar bugs ou falhas do sistema;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros jogadores;
• Vender contas ou itens por dinheiro real fora dos sistemas oficiais;
• Divulgar conteúdo ilegal, ofensivo ou impróprio.

7. SEGURANÇA DIGITAL E PROTEÇÃO DE USUÁRIOS

Para garantir a segurança dos usuários, especialmente menores de idade, a empresa poderá monitorar mensagens enviadas no chat, remover conteúdos considerados inadequados e suspender contas que representem risco para outros usuários.

Denúncias de abuso ou comportamento inadequado podem ser enviadas para:
abuso@joyple.com.br

8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A empresa coleta e trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os dados poderão ser utilizados para criação e segurança da conta, verificação de idade, prevenção de fraudes, melhoria do serviço e cumprimento de obrigações legais.

9. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O Serviço poderá ser interrompido temporariamente para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos fora do controle da empresa.

10. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA

A conta poderá ser suspensa ou encerrada caso o usuário viole estes Termos, forneça informações falsas ou utilize programas ilegais.

11. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolução de eventuais disputas.

12. CONTATO

Dúvidas gerais:
mixmaster@joyplegames.com

Denúncias de abuso:
abuso@joyple.com.br

13. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Utilização adicionais.